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Condições gerais de venda

Em vigor desde 7 de novembro de 2026

Condições gerais de venda

Artigo 1 – Identificação do vendedor

1.1 O vendedor

Os serviços da plataforma euphile são vendidos por:

  • revzper SAS, com um capital social de 251 000 €;
  • matriculada no registo comercial e das sociedades de Paris sob o número 945 219 186;
  • sede social: 60 rue François Ier, 75008 Paris, França;
  • número de IVA intracomunitário: FR19945219186;
  • endereço de correio eletrónico: contact@revzper.com.

1.2 Seguro

A revzper SAS está segurada junto da Hiscox SA, 35 avenue Monterey, L-2163 Luxembourg (sucursal em França: RCS Paris 833 546 989): responsabilidade civil profissional e riscos cibernéticos, contrato « Métiers de l'Informatique et du Digital » n.º HSXIN320088264A, válido de 19 de agosto de 2026 a 18 de agosto de 2027, cobertura geográfica: todo o mundo, exceto Estados Unidos e Canadá.


Artigo 2 – Definições

2.1 Definições

Nas presentes CGV, os termos seguintes têm o significado indicado abaixo, tanto no singular como no plural:

  • « CGV »: as presentes condições gerais de venda.
  • « Cliente »: a pessoa coletiva ou a pessoa singular que atua para fins profissionais e que subscreve um Serviço junto da revzper SAS.
  • « Plataforma »: a plataforma euphile, publicada e explorada pela revzper SAS, e os produtos nela disponibilizados.
  • « Serviço »: um serviço da Plataforma vendido pela revzper SAS e descrito nas respetivas Condições específicas.
  • « Oferta »: um plano de um Serviço, com o respetivo preço e limites de utilização.
  • « Subscrição »: a subscrição de uma Oferta pelo Cliente, por um período renovável.
  • « Condições específicas »: as condições próprias de um Serviço, que o descrevem e estabelecem a respetiva tabela de preços.
  • « Condições particulares »: o orçamento aceite ou a ordem de encomenda celebrada entre o Cliente e a revzper SAS, que pode derrogar as CGV e as Condições específicas (nos Documentos da Plataforma, em inglês: « enterprise agreement » ou « order form »).
  • « Documentos da Plataforma »: as condições de utilização da Plataforma (Terms of Service, doravante as « Condições de utilização ») e as políticas da Plataforma, nomeadamente o acordo de tratamento de dados (Data Processing Agreement, doravante o « DPA »), o acordo de nível de serviço (Service Level Agreement, doravante o « SLA »), a política de privacidade (Privacy Policy), a política de segurança (Security Policy), a política de resposta a violações de dados (Data Breach Response Policy), a política de utilização da IA (AI Usage Policy), a política de conservação de dados (Data Retention Policy) e a política de utilização aceitável (Acceptable Use Policy).
  • « Contrato »: o conjunto dos documentos enumerados no artigo 4.
  • « Utilizador »: qualquer pessoa a quem o Cliente conceda acesso a um Serviço no âmbito da sua Subscrição.
  • « Conteúdos do Cliente »: o código-fonte, os repositórios, as configurações, os dados e qualquer outro conteúdo que o Cliente ou os seus Utilizadores liguem a um Serviço ou lhe transmitam.
  • « Resultados »: as análises, constatações, notas, pontuações, relatórios e exportações produzidos por um Serviço a partir dos Conteúdos do Cliente.

As designações dos Documentos da Plataforma são citadas na respetiva versão de referência, em inglês.


Artigo 3 – Âmbito de aplicação e aceitação

3.1 Clientes profissionais

As CGV aplicam-se a todas as vendas de Serviços pela revzper SAS. Os Serviços são concebidos e propostos exclusivamente a profissionais: pessoas coletivas e pessoas singulares que atuam para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara atuar para tais fins, e a revzper SAS baseia-se nessa declaração. Os Serviços não são propostos a consumidores. Se, apesar desta declaração, o Cliente atuar na qualidade de consumidor ou de não profissional, aplicam-se as disposições que a lei reserva a estes: os artigos 19.2 a 19.4 não lhe são oponíveis, respondendo então a revzper SAS pelos danos diretos e previsíveis causados pelo incumprimento das suas obrigações, e o Cliente mantém o direito de livre resolução e o recurso à mediação de consumo previstos nas Condições de utilização.

3.2 Base da negociação comercial

Em conformidade com o artigo L441-1 do Código Comercial, as CGV constituem a base única da negociação comercial. A revzper SAS comunica-as num suporte duradouro a qualquer comprador profissional que o solicite.

3.3 Aceitação

O Cliente aceita as CGV e as Condições específicas do Serviço em causa antes de qualquer encomenda: online, assinalando a caixa prevista para esse efeito, que nunca é previamente assinalada; ou aceitando Condições particulares que para elas remetam. As condições gerais de compra do Cliente só se aplicam se a revzper SAS as tiver aceitado por escrito; na falta dessa aceitação e em conformidade com o artigo 1119 do Código Civil, as cláusulas incompatíveis das condições gerais de cada parte não produzem efeitos.

3.4 Poderes da pessoa que efetua a encomenda

A pessoa que efetua a encomenda em nome do Cliente declara dispor de poderes para o vincular.


Artigo 4 – Documentos contratuais e ordem de prioridade

4.1 Documentos do Contrato e ordem de prioridade

O Contrato entre a revzper SAS e o Cliente é constituído pelos seguintes documentos, que prevalecem uns sobre os outros pela ordem em que são enumerados:

  1. as Condições particulares, quando existam;
  2. as Condições específicas do Serviço subscrito;
  3. as presentes CGV;
  4. as Condições de utilização e os outros Documentos da Plataforma.

Em caso de contradição entre dois documentos, prevalece a disposição do documento de grau superior, apenas quanto à questão em que sejam contraditórios. O presente artigo é o único que estabelece esta ordem; só as Condições particulares podem derrogar essa ordem, e de forma expressa.

4.2 Versões aplicáveis

As versões aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da encomenda, sem prejuízo da sua alteração nas condições previstas no artigo 24.


Artigo 5 – Encomenda

5.1 Encomenda online

Só podem ser encomendadas online, quando a encomenda online estiver disponível, as Ofertas que as Condições específicas de um Serviço designem como vendidas online. O Cliente escolhe a Oferta, toma conhecimento das CGV, das Condições específicas e dos Documentos da Plataforma, aceita-os assinalando a caixa prevista para esse efeito e, em seguida, valida a sua encomenda mediante o pagamento da primeira prestação. A encomenda é confirmada ao Cliente por via eletrónica.

5.2 Encomenda mediante orçamento

As Ofertas que as Condições específicas designem como vendidas mediante orçamento são objeto de Condições particulares. O Contrato é então celebrado mediante a aceitação escrita, pelo Cliente, do orçamento ou da nota de encomenda emitida pela revzper SAS, incluindo por correio eletrónico ou mediante assinatura eletrónica. O orçamento indica o seu prazo de validade.

5.3 Conservação dos documentos aceites

A revzper SAS conserva cada versão dos documentos aceites pelo Cliente e o registo da respetiva aceitação (artigo 28). O Cliente pode obter, a qualquer momento, mediante simples pedido, uma cópia, num suporte duradouro, da versão que aceitou.


Artigo 6 – Informação pré-contratual

6.1 Informação do Cliente

Antes da encomenda, a revzper SAS disponibiliza ao Cliente as CGV, as Condições específicas do Serviço, que o descrevem e estabelecem o seu tarifário, e os Documentos da Plataforma. Comunica-lhe as informações cuja importância seja determinante para o seu consentimento, em conformidade com o artigo 1112-1 do Código Civil.

6.2 Necessidades do Cliente

O Cliente, na qualidade de profissional, assegura-se de que o Serviço corresponde às suas necessidades e às suas limitações, nomeadamente técnicas, regulamentares e de segurança, colocando, se necessário, as suas questões à revzper SAS antes da encomenda.


Artigo 7 – Descrição e evolução dos Serviços

7.1 Descrição

Cada Serviço é descrito nas respetivas Condições específicas.

7.2 Evolução

A revzper SAS faz evoluir os Serviços para os melhorar, os tornar mais seguros ou os adaptar à regulamentação. Não retira uma funcionalidade essencial da Oferta subscrita durante um período de Subscrição já pago. Uma evolução que reduza substancialmente as funcionalidades de uma Oferta é notificada ao Cliente com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação à data em que produzirá efeitos, podendo então o Cliente rescindir a sua Subscrição sem custos antes dessa data.

7.3 Funcionalidades anunciadas

Uma funcionalidade anunciada como futura, em preparação ou incluída num roteiro não faz parte do Serviço enquanto não estiver disponível. A revzper SAS não se compromete quanto à sua disponibilidade nem quanto a uma data, salvo disposição expressa em contrário nas Condições particulares.


Artigo 8 – Contas e Utilizadores

8.1 Contas e regras de utilização

A criação e utilização das contas, as obrigações dos Utilizadores e as regras de utilização da Plataforma são regidas pelas Condições de utilização e pela política de utilização aceitável (Acceptable Use Policy), para as quais o presente artigo remete. O número de Utilizadores incluído em cada Oferta é estabelecido pelas Condições específicas do Serviço. O Cliente é responsável pela utilização dos Serviços feita pelos seus Utilizadores.


Artigo 9 – Preços

9.1 Tarifário

O tarifário de cada Serviço, as respetivas Ofertas e os seus limites de utilização constam das Condições específicas desse Serviço. O preço de uma Oferta vendida mediante orçamento é o indicado nas Condições particulares.

9.2 Preços sem impostos

Os preços são expressos em euros e sem impostos. O imposto sobre o valor acrescentado e os demais impostos aplicáveis acrescem aos mesmos, à taxa em vigor na data de faturação.

9.3 Descontos

Um desconto só pode resultar de Condições particulares.

9.4 Revisão dos preços

A revzper SAS pode alterar os seus preços. O novo preço é notificado ao Cliente com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor; aplica-se a partir do primeiro período de Subscrição que tenha início após essa data, nunca a um período já pago. O Cliente que recuse o novo preço pode rescindir a sua Subscrição sem custos antes da sua entrada em vigor; a rescisão produz efeitos no final do período em curso.


Artigo 10 – Faturação e pagamento

10.1 Ofertas encomendadas online

O preço de uma Oferta encomendada online é pago antecipadamente por cartão bancário: no momento da encomenda e, em seguida, no início de cada período de Subscrição, através do débito do cartão registado pelo Cliente.

10.2 Ofertas vendidas mediante orçamento

O preço de uma Oferta vendida mediante orçamento é faturado com a periodicidade e pago através do meio previstos nas Condições particulares. Salvo disposição em contrário destas, a fatura é pagável no prazo de trinta dias a contar da data da sua emissão, e nunca para além dos prazos máximos estabelecidos pelo artigo L441-10 do Código Comercial.

10.3 Atraso no pagamento

Qualquer atraso no pagamento implica, por direito e a partir do dia seguinte à data de vencimento e sem aviso prévio, juros de mora calculados sobre os montantes devidos à taxa correspondente ao triplo da taxa legal de juro, bem como uma indemnização fixa por despesas de cobrança no montante de quarenta euros (40 €), em conformidade com os artigos L441-10 e D441-5 do Código Comercial. Quando as despesas de cobrança incorridas excedam esse montante, a revzper SAS pode exigir uma indemnização complementar, mediante justificação.

10.4 Desconto por pronto pagamento

Não é concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.

10.5 Faturação eletrónica

A revzper SAS emite e recebe faturas em formato eletrónico, nas condições e de acordo com o calendário estabelecidos pela regulamentação aplicável.

10.6 Informações de faturação

O Cliente comunica à revzper SAS as informações necessárias para a sua faturação: a sua denominação, o seu endereço, o seu número de registo e, se aplicável, o seu número de IVA intracomunitário. Deve comunicar qualquer alteração dessas informações.


Artigo 11 – Suspensão por falta de pagamento

11.1 Notificação prévia para pagamento

Em caso de falta de pagamento de um montante vencido, a revzper SAS pode suspender o acesso do Cliente ao Serviço em causa, após uma notificação para pagamento que não tenha produzido efeitos durante quinze dias. A notificação é enviada por correio eletrónico para o endereço associado à conta do Cliente ou por carta registada com aviso de receção, e faz referência ao presente artigo.

11.2 Âmbito da suspensão

A suspensão limita-se ao Serviço cujo preço não tenha sido pago. Não elimina os Conteúdos do Cliente nem os Resultados, e o acesso é restabelecido assim que os montantes devidos forem pagos. Se a falta de pagamento persistir, a revzper SAS pode resolver o Contrato nas condições previstas no artigo 22.

11.3 Outras suspensões

O presente artigo regula apenas a suspensão por falta de pagamento. A suspensão de uma conta por incumprimento das regras de utilização rege-se pelas Condições de utilização e pela política de utilização aceitável (Acceptable Use Policy).


Artigo 12 – Níveis de serviço e suporte

12.1 O SLA

A disponibilidade dos Serviços, a manutenção, o suporte e o tratamento de incidentes regem-se pelo SLA publicado para a Plataforma, para o qual o presente artigo remete.

12.2 Compromissos reforçados

Um compromisso firme de disponibilidade, créditos de serviço ou um nível de suporte reforçado só podem resultar de Condições particulares celebradas no âmbito de uma oferta Enterprise.


Artigo 13 – Segurança e incidentes

13.1 Medidas de segurança e notificação de incidentes

As medidas de segurança implementadas pela revzper SAS estão descritas na política de segurança (Security Policy). A notificação de incidentes de segurança e de violações de dados rege-se por essa política e pela política de resposta a violações de dados (Data Breach Response Policy), para as quais o presente artigo remete.

13.2 Obrigações do Cliente

As obrigações do Cliente relativas ao código, às credenciais e aos segredos que este liga à Plataforma são as previstas nas Condições de utilização, secção «Your Code, Credentials and Secrets».


Artigo 14 – Dados pessoais

14.1 revzper SAS como subcontratante

Quando a revzper SAS trata dados pessoais por conta do Cliente, nomeadamente os contidos no código e nos metadados dos repositórios analisados, atua na qualidade de subcontratante, na aceção do artigo 28.º do RGPD, nas condições previstas no DPA, que faz parte do Contrato e para o qual o presente artigo remete.

14.2 revzper SAS como responsável pelo tratamento

Os tratamentos pelos quais a revzper SAS é responsável, nomeadamente os relativos aos dados das contas e à faturação, estão descritos na política de privacidade (Privacy Policy).

14.3 Acordo negociado

Um acordo de tratamento de dados negociado, ou uma adenda que cumpra o Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (DORA), só pode resultar de Condições particulares celebradas no âmbito de uma oferta Enterprise.


Artigo 15 – Confidencialidade

15.1 Informações confidenciais

Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas que a outra parte lhe comunique no âmbito do Contrato e utiliza-as apenas para executar o Contrato. Os Conteúdos do Cliente, nomeadamente o seu código-fonte, e os Resultados são informações confidenciais do Cliente.

15.2 Acesso da revzper SAS

A revzper SAS só acede aos Conteúdos do Cliente e aos Resultados na medida do necessário para prestar os Serviços, prestar o suporte solicitado pelo Cliente, garantir a segurança da Plataforma, cumprir uma obrigação legal ou prosseguir outras finalidades, e dentro dos limites previstos nas Condições específicas do Serviço. A revzper SAS impõe a mesma obrigação de confidencialidade ao seu pessoal e aos seus subcontratantes que tenham acesso aos mesmos.

15.3 Exceções

Não são confidenciais as informações que se tornem públicas sem culpa da parte que as recebe, as informações que esta já conhecia, que tenha obtido legitimamente de um terceiro ou que tenha desenvolvido de forma independente. Uma parte pode divulgar uma informação confidencial quando tal lhe seja exigido por lei ou por uma autoridade; informa a outra parte desse facto sempre que tal seja permitido.

15.4 Duração

Estas obrigações aplicam-se durante a vigência do Contrato e nos cinco anos seguintes ao seu termo e, em qualquer caso, enquanto a revzper SAS conservar Conteúdos do Cliente ou Resultados.


Artigo 16 – Propriedade intelectual

16.1 Remissão para as Condições de utilização

Os direitos de cada parte sobre a Plataforma, os Conteúdos do Cliente e os Resultados, bem como a licença que o Cliente concede à revzper SAS para lhe prestar os Serviços, são definidos pelas Condições de utilização, secção «Intellectual Property Rights», para as quais o presente artigo remete.


Artigo 17 – Dados de utilização e treino de modelos

17.1 Remissão para os documentos de referência

Os dados de utilização da Plataforma tratados pela revzper SAS, bem como as regras que enquadram a utilização dos Conteúdos do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, são estabelecidos pela política de privacidade (Privacy Policy), pelo DPA, cláusula «No Training on Personal Data», e pela política de utilização da IA (AI Usage Policy), cláusula «Use of Your Data to Train AI Models», para os quais o presente artigo remete.


Artigo 18 – Garantias

18.1 Obrigação de meios

A revzper SAS presta os Serviços com o cuidado e a diligência próprios de um profissional, em conformidade com a descrição constante das Condições específicas. Trata-se de uma obrigação de meios.

18.2 O que os Resultados não garantem

revzper SAS não garante que os Serviços estejam isentos de erros ou funcionem sem interrupções, nem que os Resultados sejam exaustivos ou exactos. Os Resultados ajudam o Cliente a tomar as suas próprias decisões; não constituem uma auditoria, uma certificação ou uma garantia de que o código ou os sistemas do Cliente estão isentos de vulnerabilidades, segredos ou dificuldades de licenciamento.

18.3 Garantia do Cliente

O Cliente garante que dispõe dos direitos necessários sobre os Conteúdos do Cliente que liga ou transmite aos Serviços, e que o respetivo tratamento pelos Serviços, de acordo com as suas instruções, não viola a lei nem os direitos de terceiros.

18.4 Outras garantias

Na medida permitida por lei, revzper SAS não presta qualquer outra garantia além das previstas no Contrato.


Artigo 19 – Responsabilidade

19.1 Princípio

Cada parte responde perante a outra pelos danos diretos e previsíveis causados pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato, nos limites do presente artigo.

19.2 Limite máximo

A responsabilidade total de revzper SAS perante o Cliente, relativamente à totalidade das reclamações, ao abrigo do Contrato ou dos Serviços e qualquer que seja o respetivo fundamento, fica limitada a um montante igual a doze meses do preço da Subscrição em causa, à tarifa em vigor na data do facto que deu origem à primeira reclamação, ou ao respetivo preço anual, no caso de uma Subscrição anual. Quando o Cliente utiliza um Serviço sem contrapartida financeira, este montante fica limitado a cem euros (100 €).

19.3 Danos excluídos

revzper SAS não responde por danos indiretos ou consequenciais, nem por perdas de lucros, volume de negócios, atividade, clientela, imagem ou dados, quer resultem da utilização dos Serviços, da sua indisponibilidade ou de decisões tomadas com base nos Resultados, incluindo os produzidos por inteligência artificial. Não responde pelas perdas que resultem da forma como os Serviços são integrados nas operações do Cliente.

19.4 Prazo para agir

Qualquer ação contra revzper SAS deve ser intentada no prazo de um ano a contar do dia em que o Cliente teve ou deveria ter tido conhecimento dos factos que lhe permitem intentá-la, conforme permitido pelo artigo 2254.º do Código Civil entre profissionais.

19.5 O que nenhum limite abrange

Nenhuma limitação ou exclusão do presente artigo se aplica em caso de culpa grave ou dolo de revzper SAS, de morte ou danos corporais, nem a uma responsabilidade que a lei não permita limitar ou excluir.

19.6 Repartição dos riscos

Os limites do presente artigo foram tidos em conta na fixação dos preços e refletem a repartição dos riscos acordada entre as partes.


Artigo 20 – Garantia contra reclamações de terceiros

20.1 Garantia

revzper SAS garante ao Cliente que a Plataforma, tal como fornecida por revzper SAS, não viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se um terceiro invocar tal violação contra o Cliente, revzper SAS assegurará a defesa do Cliente e suportará as condenações proferidas contra este a esse título, desde que o Cliente a informe por escrito sem demora, lhe deixe conduzir a defesa e lhe preste a sua colaboração.

20.2 Soluções

revzper SAS pode, à sua escolha e a expensas suas, obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar o Serviço, modificá-lo para pôr termo à violação ou, se nenhuma destas soluções for razoavelmente possível, resolver a Subscrição em causa e reembolsar ao Cliente a parte do preço paga antecipadamente relativa ao período não executado.

20.3 Exclusões

A garantia não abrange as violações que resultem dos Conteúdos do Cliente, de uma utilização do Serviço não conforme com o Contrato, da sua combinação com elementos que revzper SAS não tenha fornecido, nem de componentes de terceiros que a Plataforma forneça ao abrigo das respetivas licenças. Os montantes suportados ao abrigo do presente artigo estão incluídos no limite máximo previsto no artigo 19, salvo em caso de culpa grave ou dolo.


Artigo 21 – Força maior

21.1 Efeito

Nenhuma das partes responde por um incumprimento causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil. A parte impedida informa a outra sem demora, e a execução da obrigação em causa fica suspensa durante o período em que subsistir o impedimento.

21.2 Impedimento duradouro

Se o impedimento durar mais de trinta dias, cada parte pode resolver a Subscrição em causa mediante notificação escrita, sem indemnização. revzper SAS reembolsará então ao Cliente a parte do preço paga antecipadamente relativa ao período não executado.

21.3 Montantes devidos

A força maior não dispensa o Cliente do pagamento dos montantes devidos pelos Serviços prestados antes da sua ocorrência.


Artigo 22 – Duração, renovação e resolução

22.1 Subscrição encomendada online

Uma Subscrição encomendada online é celebrada por um período de um mês, renovado automaticamente pela mesma duração. O Cliente pode resolvê-la a qualquer momento, escrevendo para contact@revzper.com ou, quando o Serviço o permita, através da sua conta; a resolução produz efeitos no final do período em curso, que continua a ser devido e não é reembolsado.

22.2 Subscrição vendida mediante orçamento

A duração de uma Subscrição vendida mediante orçamento e as respetivas condições de renovação são as previstas nas Condições Especiais. Quando estas fixem uma duração determinada, por exemplo, de um ano, o preço relativo a toda essa duração continua a ser devido se o Contrato terminar mais cedo a pedido do Cliente, nomeadamente quando este muda de fornecedor ou solicita a eliminação dos seus dados (artigo 23): será faturado nas datas de vencimento previstas, e a parte paga antecipadamente não será reembolsada. Esta regra não se aplica quando o Cliente resolve o Contrato por incumprimento de revzper SAS (artigo 22.3) ou nas condições do artigo 24.2.

22.3 Resolução por incumprimento

Em caso de incumprimento grave por uma parte das suas obrigações, ao qual não tenha posto termo no prazo de trinta dias a contar de uma interpelação que o descreva, a outra parte pode resolver o Contrato mediante notificação escrita, sem prejuízo das indemnizações por perdas e danos que possa reclamar, nos termos dos artigos 1224.º e seguintes do Código Civil. A título excecional, revzper SAS pode resolver o Contrato de imediato, mediante notificação escrita, em caso de atividade fraudulenta ou ilícita, ou de incumprimento das regras de utilização que ponha em perigo a Plataforma, os seus utilizadores ou terceiros, nos casos previstos nas Condições de utilização e na política de utilização aceitável (Acceptable Use Policy).

22.4 Efeitos da cessação do Contrato

A cessação do Contrato, seja qual for a causa, dá início à reversibilidade prevista no artigo 23.º. As disposições que, pela sua natureza, subsistam à cessação do Contrato, nomeadamente os artigos 15.º, 19.º, 23.º, 28.º e 30.º, permanecem aplicáveis.


Artigo 23 – Reversibilidade e eliminação dos dados

23.1 Mudança de fornecedor

O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a mudança de fornecedor, a transferência dos seus dados para uma infraestrutura própria ou a sua recuperação, nas condições previstas nos artigos 23.º a 31.º do Regulamento (UE) 2023/2854 relativo aos dados. O prazo de pré-aviso para tal pedido é o aplicável à resolução da Subscrição em causa; nunca excede dois meses.

23.2 Período de transição

Quando o Cliente solicita a mudança de fornecedor, revzper SAS presta-lhe, durante um período de transição máximo de trinta dias após o pré-aviso, a assistência razoável que a mudança exigir, continua a fornecer o Serviço na medida em que tal seja necessário para a mudança e mantém a segurança dos dados. Comunica-lhe as informações úteis para a sua estratégia de saída, nomeadamente os riscos conhecidos para a continuidade do Serviço durante a mudança. O Cliente pode prolongar este período uma vez, pela duração que considere mais adequada aos seus próprios fins; o Contrato, incluindo os seus artigos 11.º, 22.3 e 27.2, permanece aplicável durante a prorrogação.

23.3 Exportação

Durante a vigência da Subscrição e durante o período de recuperação abaixo indicado, o Cliente pode exportar os dados que forneceu e os Resultados em formatos abertos e de utilização corrente, indicados nas Condições específicas de cada Serviço.

23.4 Período de recuperação

No final do Contrato e, se aplicável, após o período de transição, o Cliente dispõe de um período de recuperação de pelo menos trinta dias para exportar os seus dados.

23.5 Eliminação

Uma vez expirado o período de recuperação, revzper SAS procede à eliminação dos repositórios do Cliente monitorizados pelos Serviços e dos Resultados a eles associados, sem prejuízo dos dados que uma obrigação legal lhe imponha conservar e do previsto nas Condições específicas de um Serviço para os repositórios que sejam igualmente monitorizados por outras pessoas.

23.6 Ausência de custos de mudança

revzper SAS não cobra quaisquer custos de mudança de fornecedor nem custos de extração de dados. O preço de uma Subscrição por prazo determinado que continue a ser devido até ao respetivo termo (artigo 22.2) é o preço acordado para esse prazo, e não um custo de mudança de fornecedor.

23.7 Cessação do Contrato em caso de mudança

Quando o Cliente solicita a mudança de fornecedor, o Contrato cessa assim que a mudança esteja concluída; quando solicita apenas a eliminação dos seus dados, o Contrato cessa no termo do pré-aviso. revzper SAS informa-o dessa cessação.


Artigo 24 – Alteração das CGV e das Condições específicas

24.1 Notificação

revzper SAS pode alterar as CGV e as Condições específicas de um Serviço. Notifica o Cliente da nova versão, por correio eletrónico ou na Plataforma, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, indicando as alterações.

24.2 Direito de resolução

O Cliente que não aceite a nova versão pode resolver a sua Subscrição sem custos antes da sua entrada em vigor; caso contrário, a nova versão aplica-se a partir dessa data. Uma alteração imposta por lei ou por uma autoridade pode entrar em vigor no prazo por estas imposto.

24.3 Versões arquivadas

Cada versão das CGV é datada e numerada. As versões anteriores são arquivadas e disponibilizadas ao Cliente mediante simples pedido.

24.4 Condições particulares

As Condições particulares só podem ser alteradas por acordo escrito mútuo.

24.5 Documentos da Plataforma

Uma nova versão de um Documento da Plataforma que reduza os direitos do Cliente ou aumente as suas obrigações é-lhe notificada nas mesmas condições, sendo aplicável o artigo 24.2.


Artigo 25 – Referências comerciais

25.1 Menção do Cliente

Salvo oposição do Cliente, revzper SAS pode mencionar o seu nome e logótipo entre as suas referências comerciais, sem quaisquer outros detalhes sobre o Contrato. O Cliente pode opor-se a qualquer momento, escrevendo para contact@revzper.com; nesse caso, revzper SAS retira a referência dos seus suportes num prazo razoável.


Artigo 26 – Subcontratação e cessão

26.1 Subcontratação

revzper SAS pode confiar parte da execução dos Serviços a subcontratantes, pelos quais continua a ser responsável perante o Cliente. Os subcontratantes ulteriores que tratem dados pessoais por conta do Cliente, bem como as condições em que revzper SAS os substitui, constam do DPA, para o qual o presente artigo remete.

26.2 Cessão pelo Cliente

O Cliente só pode ceder o Contrato com o consentimento prévio e escrito de revzper SAS.

26.3 Cessão por revzper SAS

O Cliente consente antecipadamente, na aceção do artigo 1216.º do Código Civil, na cessão do Contrato pela revzper SAS a uma sociedade que retome a totalidade ou parte da sua atividade. A cessão é-lhe notificada por escrito, podendo então o Cliente rescindir a sua Subscrição sem custos no prazo de trinta dias a contar dessa notificação.


Artigo 27 – Conformidade

27.1 Leis aplicáveis

Cada parte cumpre as leis e os regulamentos aplicáveis à execução do Contrato, nomeadamente em matéria de luta contra a corrupção.

27.2 Sanções e controlo das exportações

O Cliente declara que não é objeto de qualquer medida restritiva da União Europeia ou de França e que não utiliza os Serviços, nem permite que estes sejam utilizados, em benefício de uma pessoa objeto de tal medida ou em violação das regras aplicáveis ao controlo das exportações. A revzper SAS pode suspender ou rescindir o Contrato caso esta declaração se revele inexata.


Artigo 28 – Convenção probatória

28.1 Registos da Plataforma

Em conformidade com o artigo 1368.º do Código Civil, as partes acordam que os registos da Plataforma fazem prova, salvo prova em contrário, da aceitação dos documentos do Contrato e das encomendas. Cada registo indica a versão do documento aceite, a impressão digital do seu conteúdo, a data e a hora da aceitação e a conta que a efetuou. Uma cópia da versão aceite, que apresenta a mesma impressão digital, pode ser exportada para um suporte duradouro.

28.2 Documentos eletrónicos

As mensagens e os documentos eletrónicos trocados entre as partes têm a mesma força probatória que um documento em papel.


Artigo 29 – Disposições gerais

29.1 Língua

As CGV e as Condições específicas são redigidas em francês; caso sejam traduzidas, só a versão francesa faz fé. Os Documentos da Plataforma são redigidos em inglês, e cada um indica a respetiva versão de referência.

29.2 Integralidade

O Contrato exprime a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto e substitui qualquer acordo anterior que tenha o mesmo objeto.

29.3 Divisibilidade

Se uma disposição do Contrato for declarada nula ou considerada como não escrita, as restantes disposições continuam a ser aplicáveis.

29.4 Ausência de renúncia

O facto de uma parte não invocar um incumprimento não constitui uma renúncia ao direito de o invocar posteriormente.

29.5 Independência das partes

As partes são contraentes independentes; o Contrato não cria entre elas qualquer mandato, sociedade ou relação de subordinação.

29.6 Notificações

As notificações previstas no Contrato são feitas por escrito: por correio eletrónico, para o endereço contact@revzper.com, no caso da revzper SAS, e para o endereço da conta do Cliente, no caso do Cliente, ou por carta registada com aviso de receção enviada para a sede social da parte em causa.


Artigo 30 – Lei aplicável e jurisdição competente

30.1 Lei aplicável e jurisdição

O Contrato rege-se pelo direito francês.

Na medida permitida por lei, nomeadamente entre comerciantes na aceção do artigo 48.º do Código de Processo Civil, qualquer litígio relativo à formação, validade, interpretação, execução ou cessação do Contrato que as partes não consigam resolver amigavelmente é da competência exclusiva dos tribunais competentes de Paris, incluindo em caso de pluralidade de réus, chamamento à garantia ou processo urgente ou cautelar.

30.2 Reclamação prévia

Antes de intentar uma ação, a parte que se considere lesada envia à outra uma reclamação por escrito, para o endereço legal@revzper.com quando esta se destine à revzper SAS. Este procedimento não impede um processo urgente ou cautelar.


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